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Tribunal cancela autuação por transferência de ágio

Fonte: Valor Econômico – data: 26/10/2015 O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região considerou legal uma operação de transferência de ágio para abatimento de tributos e cancelou autuação fiscal milionária contra a fabricante de móveis Todeschini. A decisão, proferida pela 2ª Turma, é a primeira de segunda instância sobre o assunto, segundo advogados. A União agora tenta levar o caso para os tribunais superiores. A Todeschini foi autuada em junho de 2011 pela amortização do ágio da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL entre 2008 e 2010. Para a Fazenda, a operação teria sido simulada com o intuito de abater os tributos. Porém, comprovou-se por meio de perícia no processo que a operação foi realmente realizada. Segundo o processo, a operação foi iniciada com a compra de ações da Móveis Carraro pela Italínea Indústria de Móveis, controlada pela Todeschini. Após a realização do negócio, houve uma cisão parcial da Italínea e a Todeschini absorveu as ações adquiridas, amortizando, posteriormente, o ágio. Na época da autuação, a Todeschini preferiu recolher os tributos exigidos – IRPJ e CSLL -, com redução de 50% de multa, em um total de R$ 18,6 milhões. Porém, após rever a legislação, considerou ilegais as exigências e procurou o Judiciário para pedir a restituição ou compensação do valor. Com a perícia realizada no processo judicial, ficou comprovado ter havido pagamentos por meio de cheque e transferências bancárias pelas ações, que constam nos registros contábeis da Italínea. O montante registrado seria de R$ 65 milhões. Em primeira instância, a Justiça já tinha sido favorável à Todeschini, mas a...

STJ nega pedidos da Fazenda para penhora de faturamento

Fonte: Valor Econômico – data: 21/10/2015 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem negado pedidos de penhora de faturamento em execuções fiscais apresentados pela Fazenda Nacional e Estados. Há decisões favoráveis aos contribuintes nas duas turmas de direito público – 1ª e 2ª -, que compõem a 1ª Seção. Para os ministros, a medida só pode ser adotada em último caso, depois de esgotadas todas as tentativas para a busca de bens. Uma das decisões, proferida recentemente pela 1ª Turma, beneficia uma empresa do Mato Grosso do Sul. A penhora de faturamento foi solicitada pela Fazenda do Mato Grosso do Sul mesmo depois de o contribuinte ter oferecido uma máquina de suas fábricas como garantia em execução fiscal. Os ministros foram unânimes ao afirmar que já existe jurisprudência pacífica de que a penhora sobre o faturamento só pode ser admitida em caráter excepcional e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. O relator foi o ministro Humberto Martins, que manteve decisão do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJ-MS). Os desembargadores consideraram que não houve a comprovação de que inexistem bens penhoráveis – já que foi oferecida uma máquina injetora. E, principalmente, de que bem o indicado seria de difícil alienação. Segundo ele, pelo que consta no processo, não houve tentativa de vender o equipamento. Para os magistrados, a penhora de parte do faturamento causaria “sérias dificuldades para realizar pagamentos de fornecedores e, o que é pior, salários de seus funcionários e também impostos e demais encargos”. Em agosto, a 1ª Turma não admitiu, em decisão unânime, a penhora de créditos...

Advocacia pede fixação de um teto para custas

Fonte: Valor Econômico – 20/10/2015 O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou ontem o envio de uma proposta sobre custas judiciais da Justiça Estadual ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que está discutindo o assunto. Os pontos principais da proposta são a fixação de um teto para as custas em R$ 2 mil e o fim da sobreposição de taxas. Na Justiça Estadual, as custas começam a ser cobradas no momento em que é proposta a ação. A taxa é paga pela prestação do serviço judicial. A conselheira federal Valéria Lauande Carvalho, presidente da Comissão Nacional de Acesso à Justiça, que apresentou o tema ontem no Conselho Pleno da OAB, afirma que, por causa de uma lacuna legislativa, a partir de 1999 os Estados passaram a estabelecer os valores das custas. A variação das quantias e tetos estabelecidos pelos Estados é grande, segundo a conselheira. A entidade defende a cobrança de valores que não ultrapassem 3% do valor da causa, com teto limitado a R$ 2 mil. O teto tem como base o valor máximo aplicado pela Justiça Federal, cerca de R$ 1,9 mil, segundo Valéria. A OAB defendeu também a exclusão de custas do processo eletrônico e a eliminação de taxas sobre certidões, protocolo, intimações, cartas precatórias, inventários, arquivamento processual e porte de remessa e retorno. O CNJ começou a discutir o assunto em 2013, com o objetivo de enviar uma proposta ao Congresso Nacional para unificar as custas processuais no país, segundo o conselheiro Norberto Campelo. “Em alguns Estados, as alíquotas são fora da realidade do país”, afirma. De acordo com ele, há...

OAB aprova novo Código de Ética e Disciplina

Fonte: Valor Econômico – data: 20/10/2015 O novo Código de Ética e Disciplina da Advocacia foi aprovado ontem pelo Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Entre as mudanças no texto original de 1995 destacadas pelo presidente da entidade, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, estão a regulamentação da advocacia pro bono e o incentivo à mediação e conciliação. A norma começou a ser analisada no início do ano e a votação de seus dispositivos foi encerrada em agosto. Ontem, durante a sessão, os conselheiros discutiram apenas detalhes sobre a redação de alguns artigos. A prática de pro bono, apesar de realizada há muito tempo pelos advogados, enfrentava resistência de algumas seccionais da Ordem, como a de São Paulo e Alagoas, que limitavam a atuação de advogados à defesa de instituições sem fins lucrativos. A assessoria a pessoas carentes era vedada. No texto aprovado ontem, a OAB proíbe apenas a prática de pro bono para fins eleitorais ou políticos e para publicidade e captação de clientes. Há também novas regras para a publicidade. O novo código trata de internet e telefonia. Afirma que a apresentação do profissional em redes sociais deve ter caráter meramente informativo. As redes não podem ser usadas para captar clientes. Segue vedada a publicidade em rádio, cinema, televisão e outros meios, como outdoors. O código ainda trata como um dever ético dos advogados o incentivo à adoção pelos clientes de mecanismos como a mediação e a conciliação. O presidente da OAB afirma que é uma mudança importante, uma vez que a entidade já chegou a se manifestar de forma contrária a mecanismos alternativos de resolução...

Exportações por drawback podem ser tributadas

Fonte: Valor Econômico – Data: 19/10/2015 A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que produtos exportados sob o regime de drawback podem ser tributados. Com a decisão, proferida por maioria de votos, a Fazenda Nacional passou a ter precedentes favoráveis nas duas turmas de direito público – que compõem a 1ª Seção. O drawback foi instituído pelo Decreto Lei nº 37, de 1966, para incentivar as exportações. Por meio deste regime aduaneiro especial, há isenção ou suspensão de impostos para insumos importados que serão empregados em produtos destinados ao mercado externo. A norma, porém, não trata expressamente do Imposto de Exportação, o que abriu uma brecha para a Receita Federal tributar a operação. O assunto voltou a ser discutido pela 1ª Turma na última quinta-feira. Mas o foco dos ministros na sessão ficou no respeito a precedentes, e não propriamente nos argumentos jurídicos. Até então, havia apenas duas decisões do STJ sobre o tema – ambas da 2ª Turma. Uma de 2001, favorável ao contribuinte, e outra, em sentido contrário, proferida em 2012. Os dois casos envolviam o beneficiamento de álcool. Em 2001, seguindo a então ministra Eliana Calmon (hoje aposentada), a turma decidiu, por unanimidade, que a exportação, após beneficiamento da mercadoria, não deveria ser tributada. Onze anos depois, porém, com diferente composição, o entendimento foi outro. Os ministros consideraram que o regime de drawback incentiva as vendas externas por meio da suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados, e não pela isenção do Imposto de Exportação. O relator foi o ministro Herman Benjamin, que classificou como um “erro” o entendimento adotado no...