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Segundo notícia do Valor Econômico (26/27 e 28 de Agosto), o STJ manteve decisão do CARF que anulou a concessão de beneficio fiscal para uma empresa que se localizava fora da zona da SUDENE.

O autor do voto vencedor do RESP 1.128.717-PE, Ministro Gurgel de Faria, frisou, como cerne da questão, que a região do interior de Minas Gerais e do Espírito Santo apenas passaram a integrar zona de benefício fiscal com a criação da Adene, em 2001, que substituiu as antigas SUDENE e SUDAM.

O Ministro entendeu que a MP 2.199/2001 apenas concedia o benefício fiscal de redução de 75% do IR e adicionais para as regiões que já se encontravam nas extintas SUDAM e SUDENE, por conta da redação taxativa do art. 1º da referida Medida Provisória:

Art. 1º Sem prejuízo das demais normas em vigor aplicáveis à matéria, a partir do ano-calendário de 2000, as pessoas jurídicas que tenham projeto protocolizado e aprovado até 31 de dezembro de 2013 para instalação, ampliação, modernização ou diversificação enquadrado em setores da economia considerados, em ato do Poder Executivo, prioritários para o desenvolvimento regional, nas áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste – Sudene e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – Sudam, terão direito à redução de 75% (setenta e cinco por cento) do imposto sobre a renda e adicionais, calculados com base no lucro da exploração. * Artigo, caput, com redação dada pela Lei nº 11.196, de 21/1

Entendemos, s.m.j., que a decisão reflete a questão da estrita legalidade necessária para a concessão de benefícios fiscais, mas infelizmente não se coaduna com a intenção legislativa, bem como com o objetivo fundamental da República de redução das desigualdades regionais (art. 3º, inciso III da CF/88).

Isso porque, mesmo se tratando de empresa sediada em localidade parte da nova ADENE e não da antiga SUDAM ou SUDENE, trata-se de área que necessita de tratamento especial para o seu real desenvolvimento e melhoria da desigualdade em relação aos estados mais ricos do Brasil. Outrossim, não possui qualquer sentido a MP limitar a concessão do beneficio aos estados que faziam parte da SUDAM e SUDENE em agosto de 2001, sendo que a ADENE foi criada pela MP 2.146-1 em 04 de maio de 2001.

Nesses termos, acreditamos que o Superior Tribunal de Justiça cumpriu com a legislação atinente a concessão de benefícios fiscais na seara Tributária, mas novamente o sistema parece não respeitar a real finalidade de justiça e redução das desigualdades regionais.