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Fonte: Jornal Valor Econômico

A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) modificou entendimento sobre a natureza do crime de descaminho, previsto no artigo 334 do Código Penal. No julgamento de habeas corpus, os ministros definiram que o crime possui natureza formal, não sendo necessária a indicação do valor do imposto que deixou de ser recolhido para a sua caracterização. O acusado foi preso em flagrante com diversos produtos eletrônicos, trazidos do exterior sem documentação. Após a impetração de dois habeas corpus, sem sucesso, o juiz de primeira instância concedeu liberdade ao preso, em razão do excesso de prazo da prisão. O paciente apresentou, então, habeas corpus perante o Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em que pediu o trancamento da ação penal, alegando ausência de constituição definitiva do crédito tributário. No STJ, os ministros não conheceram do recurso. De acordo com a ministra Laurita Vaz, relatora do caso, o crime de descaminho se caracteriza como o ato de iludir o pagamento de imposto devido pela entrada de mercadoria no país. Para ela, não é necessária a apuração administrativo-fiscal do montante que deixou de ser recolhido para que o delito seja configurado. “Trata-se, portanto, de crime formal, e não material”, afirmou a ministra, citando precedente da relatoria do ministro Gilson Dipp.