+55 (11) 3168 1382 contato@lourenco.com.br

Fonte: Jornal Valor Econômico

A cobrança do ICMS na habilitação de celular e no transporte rodoviário de passageiros está na pauta de hoje do Supremo Tribunal Federal (STF). Para ambas as atividades, a alíquota do ICMS pode chegar a 18%. Em relação às teles, segundo advogados, há empresas que discutem autuações fiscais de R$ 800 milhões a R$ 1 bilhão. O caso a ser analisado é do Distrito Federal contra a Vivo. A depender da decisão do Supremo, haverá uma reviravolta na atual orientação do Judiciário sobre o assunto. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tem súmula no sentido de que o ICMS não pode ser cobrado sobre a habilitação de celulares. Também estão na pauta os julgamentos do recurso (embargos de declaração) contra a autorização de demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol e a modulação dos efeitos do julgamento que declarou inconstitucional o pagamento parcelado de precatórios.